Termos de Uso

Bem-vindo ao Super Fiscal. Este documento estabelece os Termos de Uso que regulam o acesso e utilização da plataforma e dos serviços oferecidos.

1. Definições

Para os fins destes Termos de Uso:

• "Plataforma": refere-se ao sistema Super Fiscal, acessível via web;
• "Usuário": qualquer pessoa que acesse ou utilize a Plataforma;
• "Serviços": funcionalidades de gestão financeira, importação de extratos, categorização com IA, fluxo de caixa, DRE e demais recursos;
• "Dados": informações financeiras, extratos bancários e demais dados inseridos pelo Usuário;
• "Conta": cadastro do Usuário na Plataforma.

2. Condições Gerais de Uso

2.1 Acesso à Plataforma

O acesso à Plataforma requer apenas cadastro prévio. O SuperFiscal é totalmente gratuito, sem necessidade de pagamento ou cartão de crédito para utilizar os Serviços.

2.2 Uso Permitido

A Plataforma deve ser utilizada apenas para fins lícitos e de acordo com estes Termos. O Usuário pode:

• Importar extratos bancários para categorização e análise;
• Utilizar as funcionalidades de gestão financeira disponíveis;
• Gerar relatórios de fluxo de caixa, DRE e análises;
• Exportar seus dados nos formatos disponíveis;
• Criar e acompanhar metas financeiras.

2.3 Idade Mínima

A Plataforma e os Serviços são destinados a pessoas maiores de 18 anos ou que possuam capacidade civil plena.

3. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas no cadastro;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Não compartilhar sua conta com terceiros;
• Utilizar a Plataforma de forma ética e em conformidade com a legislação brasileira;
• Não utilizar a Plataforma para fins ilegais ou não autorizados;
• Não transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso;
• Não tentar acessar áreas restritas ou sistemas sem autorização;
• Ser responsável pela veracidade dos dados financeiros inseridos.

4. Dados e Privacidade

4.1 Propriedade dos Dados

Os dados financeiros inseridos pelo Usuário permanecem de sua propriedade. O Super Fiscal não possui direitos sobre esses dados além do necessário para prestação dos Serviços.

4.2 Uso dos Dados

Os dados são utilizados exclusivamente para prestação dos Serviços contratados, incluindo categorização automática com inteligência artificial. Para mais detalhes, consulte nossa Política de Privacidade.

4.3 Segurança

Utilizamos criptografia e medidas de segurança para proteger seus dados. Não compartilhamos informações financeiras com terceiros, exceto quando necessário para prestação dos Serviços ou exigido por lei.

5. Gratuidade do Serviço

5.1 Acesso Gratuito

O SuperFiscal é totalmente gratuito. Todas as funcionalidades da Plataforma estão disponíveis sem custo, sem necessidade de cartão de crédito ou qualquer forma de pagamento.

5.3 Formas de Pagamento

Aceitamos cartão de crédito (todas as bandeiras), boleto bancário e PIX. O plano anual pode ser parcelado em até 12x no cartão.

6. Cancelamento e Reembolso

6.1 Cancelamento

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem multas ou burocracia. O cancelamento pode ser feito diretamente pelo sistema.

6.2 Acesso após Cancelamento

Após o cancelamento, o Usuário mantém acesso às funcionalidades até o fim do período pago. Após esse período, o acesso será limitado.

6.3 Exportação de Dados

O Usuário pode exportar seus dados a qualquer momento, inclusive após solicitar o cancelamento.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo mas não se limitando a design, código, marca, logotipos e funcionalidades, é de propriedade exclusiva do Super Fiscal, protegido pela legislação brasileira de direitos autorais e propriedade intelectual.

Sem autorização prévia e expressa, é proibido reproduzir, copiar, modificar ou distribuir qualquer parte da Plataforma.

8. Limitações de Responsabilidade

8.1 Disponibilidade

Embora nos esforcemos para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, não garantimos que o acesso será ininterrupto ou livre de erros. A Plataforma pode estar indisponível temporariamente para manutenção ou atualizações.

8.2 Categorização com IA

A categorização automática de transações é realizada por inteligência artificial e pode conter imprecisões. O Usuário é responsável por revisar e ajustar as categorizações conforme necessário.

8.3 Decisões Financeiras

As informações e análises fornecidas pela Plataforma têm caráter informativo. O Super Fiscal não se responsabiliza por decisões financeiras tomadas com base nos dados apresentados.

9. Alterações nos Termos

Estes Termos de Uso podem ser atualizados periodicamente. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou através da Plataforma. O uso continuado após alterações constitui aceitação dos novos termos.

10. Disposições Gerais

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e o Super Fiscal em relação ao uso da Plataforma.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

11. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo:

• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo - SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.

12. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato: